Transação Tributária na Bahia em 2025: Oportunidade para Regularização de Débitos

Transformação na Dívida Ativa: O Que Você Precisa Saber

O Estado da Bahia acaba de implementar um novo marco para a negociação de dívidas com o fisco estadual. O Decreto nº 23.622/2025, que regulamenta a Lei nº 14.727/2024, inaugura uma nova era na forma de tratar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Se você é contribuinte — pessoa física ou jurídica — essa pode ser a chance ideal para colocar sua situação em dia.

O Que Estabelece o Novo Decreto?

O decreto disciplina os critérios e procedimentos para que o Estado, por meio da Procuradoria Geral (PGE), firme acordos com contribuintes. O objetivo é prevenir ou encerrar litígios, inclusive judiciais, por meio de negociações fundamentadas nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Modalidades Disponíveis

O contribuinte pode optar por duas formas de transação:

• Transação por Adesão: Dirigida a grupos de devedores com perfil específico, conforme definido em edital público. Basta se enquadrar nos critérios e aderir.

• Transação Individual: Voltada a casos que demandam análise personalizada. Pode ser proposta tanto pelo contribuinte quanto pela própria PGE.

Vantagens Oferecidas

Quem aderir à transação poderá usufruir de benefícios como:

• Descontos relevantes sobre multas, juros e honorários (até 95% em parcelamentos de até 60 meses, e até 85% em até 120 meses).

• Parcelamento em até 120 vezes.

• Possibilidade de compensação com créditos de ICMS acumulados ou precatórios, observadas as limitações legais.

• Facilidade na negociação de garantias.

Importante: o valor principal da dívida não sofre redução.

Regras Claras e Exigências

Para aderir, o contribuinte deverá:

• Declarar formalmente a dívida.

• Desistir de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos.

• Manter atualizado o e-mail para comunicações da PGE.

• Apresentar garantias quando exigidas (como fiança bancária ou seguro garantia).

• Demonstrar sua capacidade econômica nos casos de transação individual.

A ausência ou falsidade de informações pode ensejar o indeferimento da proposta ou a rescisão do acordo, com perda dos benefícios.

E Se a Situação Mudar?

Havendo alteração na situação econômica da empresa — como recuperação judicial, falência ou liquidação — é possível pleitear uma repactuação dos termos firmados, assegurando a continuidade do acordo sempre que viável.

Conclusão: Hora de Avaliar Sua Situação

O novo modelo de transação tributária oferece uma alternativa eficiente e estratégica para regularizar débitos com o Estado, desonerando o Judiciário e promovendo soluções mais ágeis.

Nosso escritório está pronto para te orientar em cada etapa, da análise de elegibilidade à formalização do Termo de Transação.

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